HC 890083 - DECISAO

HC 890083 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/atingido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular; além disso, a decisão de origem expôs fundamentos suficientes, com indícios de autoria e materialidade e risco à instrução e à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência das medidas alternativas.

Parties
Paciente: LAYLA SILVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe Que Denegou Liminar No HC Originário; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do pleito em razão da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Segredo De Justiça, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Segredo De Justiça +1 more

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Parties

LAYLA SILVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe Que Denegou Liminar No HC Originário; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que denegou liminar em instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de indícios e prova da materialidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/atingido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular; além disso, a decisão de origem expôs fundamentos suficientes, com indícios de autoria e materialidade e risco à instrução e à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência das medidas alternativas.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do pleito em razão da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.