HC 890549 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise dos pedidos ante o ônus da prova que cabe ao impetrante.
- Parties
- Paciente: FABRICIO RAMALHO DE ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
FABRICIO RAMALHO DE ASSIS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
- 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de problemas de saúde
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise dos pedidos ante o ônus da prova que cabe ao impetrante.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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