HC 877880 - DECISAO

HC 877880 - DECISAO

O writ perdeu o objeto porque foi declarada a extinção da punibilidade do paciente em 20/12/2023 por seu falecimento, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; por isso não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURO HONORIO DA SILVA LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extinção Da Punibilidade, Prerrogativa Profissional De Advogado, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extinção Da Punibilidade Prerrogativa Profissional De Advogado Prisão Domiciliar

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Parties

MAURO HONORIO DA SILVA LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão do falecimento do paciente
  2. 2 aplicação do art. 107, inciso I, do Código Penal (extinção da punibilidade)
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por ausência de acomodações adequadas à prerrogativa profissional de advogado

Ratio Decidendi

O writ perdeu o objeto porque foi declarada a extinção da punibilidade do paciente em 20/12/2023 por seu falecimento, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal; por isso não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.