HC 890424 - DECISAO

HC 890424 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem justificou adequadamente a prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (concursos de agentes, quantidade de cabos subtraídos e essencialidade do bem) e houve requerimento da autoridade competente, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DA SILVA CLAUDINO DOS SANTOS; Paciente: BRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Paciente: JORGE RENATO ROSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Furto Qualificado
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA CLAUDINO DOS SANTOS

Paciente

BRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

JORGE RENATO ROSA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 alegação de nulidade por decretação ex officio da prisão (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem justificou adequadamente a prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (concursos de agentes, quantidade de cabos subtraídos e essencialidade do bem) e houve requerimento da autoridade competente, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.