HC 890585 - DECISAO

HC 890585 - DECISAO

O juízo de primeiro grau não indicou elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e o Tribunal de origem incorretamente acrescentou fundamentação; diante da ausência de fundamentação concreta e da natureza excepcional da prisão cautelar, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA RICARDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de 1º grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar, a critério do juízo de primeiro grau, a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL PEREIRA RICARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo de 1º grau

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 vedação ao acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem em habeas corpus

Ratio Decidendi

O juízo de primeiro grau não indicou elementos concretos aptos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e o Tribunal de origem incorretamente acrescentou fundamentação; diante da ausência de fundamentação concreta e da natureza excepcional da prisão cautelar, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar, a critério do juízo de primeiro grau, a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.