HC 890361 - DECISAO

HC 890361 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva), o que impede a verificação da plausibilidade do pedido; manteve-se, na origem, a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, no fumus commissi delicti e no periculum libertatis e no risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: PAULO MARCELLO VIEIRA ROCHA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Instrução Deficiente Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

PAULO MARCELLO VIEIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a pena prevista no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 presença ou não dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (ausência da cópia integral do decreto de prisão preventiva), o que impede a verificação da plausibilidade do pedido; manteve-se, na origem, a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, no fumus commissi delicti e no periculum libertatis e no risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se