RHC 193442 - DECISAO

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Não estando preenchidos os requisitos objetivos do art. 313 do CPP (inciso I) nem havendo subsunção da situação fática do recorrente a qualquer hipótese do art. 313, e considerando a primariedade do acusado e a pena máxima dos crimes imputados inferior a quatro anos, verifica-se que a prisão preventiva não se mostra imprescindível; a medida foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO LINHARES GOMES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Requisitos Da Prisão Cautelar, Fundamentação Concreta Vs. Genérica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Requisitos Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

LUIZ PAULO LINHARES GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação dos fundamentos do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 incidência das hipóteses restritivas do art. 313 do CPP (inciso I)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não estando preenchidos os requisitos objetivos do art. 313 do CPP (inciso I) nem havendo subsunção da situação fática do recorrente a qualquer hipótese do art. 313, e considerando a primariedade do acusado e a pena máxima dos crimes imputados inferior a quatro anos, verifica-se que a prisão preventiva não se mostra imprescindível; a medida foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUIZ PAULO LINHARES GOMES.
  • Impor medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.