HC 889686 - DECISAO

HC 889686 - DECISAO

Embora o tribunal local tenha indicado elementos do art. 312 (indícios de autoria e risco), as circunstâncias apontadas (participação de adolescente, liberdade condicional em outro processo) não demonstraram gravidade concreta e contemporânea suficiente para justificar a máxima restrição; em juízo de proporcionalidade, verificou‑se que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, razão pela qual se concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Luis Gabriel da Silva de Castro; Coator: Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 311 Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 311 Do Código Penal Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

Luis Gabriel da Silva de Castro

Paciente

Décima Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 subsidiariedade e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora o tribunal local tenha indicado elementos do art. 312 (indícios de autoria e risco), as circunstâncias apontadas (participação de adolescente, liberdade condicional em outro processo) não demonstraram gravidade concreta e contemporânea suficiente para justificar a máxima restrição; em juízo de proporcionalidade, verificou‑se que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, razão pela qual se concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Manter a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou de superveniência de motivos concretos