HC 889757 - DECISAO

HC 889757 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão combatida foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE LEAL DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Atacada; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE LEAL DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Atacada; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de recurso à Corte Superior
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão combatida foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.