HC 891033 - DECISAO

HC 891033 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por exigir-se, para o exame da controvérsia, o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita deste remédio; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, sendo a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos e em conformidade com o art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente: HELDER DOS SANTOS CARRIJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa

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Parties

HELDER DOS SANTOS CARRIJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por exigir-se, para o exame da controvérsia, o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita deste remédio; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, sendo a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos e em conformidade com o art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.