HC 890905 - DECISAO

HC 890905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência da cópia integral do acórdão questionado (inteiro teor), sendo exigível a apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante, conforme precedente e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR LUCAS RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Revogação De Custódia, Medidas Cautelares Menos Gravosas
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Revogação De Custódia Medidas Cautelares Menos Gravosas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR LUCAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão como causa de não conhecimento do writ
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegação de falta de individualização da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência da cópia integral do acórdão questionado (inteiro teor), sendo exigível a apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante, conforme precedente e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se