HC 874159 - DECISAO

HC 874159 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso ordinariamente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi considerada idoneamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi e evasão do distrito da culpa) nos termos do art. 312 do CPP, e, estando encerrada a instrução, aplicou-se a Súmula 52 do STJ, não se verificando desídia do Estado suficiente para caracterizar excesso de prazo.

Parties
Paciente: RUI DE PAULO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52 Do STJ Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RUI DE PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso ordinariamente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi considerada idoneamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi e evasão do distrito da culpa) nos termos do art. 312 do CPP, e, estando encerrada a instrução, aplicou-se a Súmula 52 do STJ, não se verificando desídia do Estado suficiente para caracterizar excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ordem liminar indeferida.
  • Publique-se. Intimem-se.