HC 883967 - DECISAO

HC 883967 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos informativos de cognição sumária (imediatidade do flagrante, depoimentos, reiteração delitiva, reincidência, cumprimento de pena na ocasião, arma de fogo subtraída de agente penitenciário), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Art.312 CPP, Art.319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante +2 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal: a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos informativos de cognição sumária (imediatidade do flagrante, depoimentos, reiteração delitiva, reincidência, cumprimento de pena na ocasião, arma de fogo subtraída de agente penitenciário), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se