HC 890706 - DECISAO

HC 890706 - DECISAO

Parties
Paciente: GARIBALDO NUNES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância

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Parties

GARIBALDO NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Regularidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Incompatibilidade do writ como sucedâneo de recurso ordinário