HC 870988 - DECISAO

HC 870988 - DECISAO

O habeas corpus, além de ter caráter substitutivo de recurso ordinário (não conhecido), não demonstrou constrangimento ilegal: a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea com elementos de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, antecedentes e risco de reiteração, e a contemporaneidade da prisão foi justificada pelas diligências investigativas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se reconheceu ilegalidade para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: PABLO VALINOTTE BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

PABLO VALINOTTE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva em face do tempo decorrido e das investigações

Ratio Decidendi

O habeas corpus, além de ter caráter substitutivo de recurso ordinário (não conhecido), não demonstrou constrangimento ilegal: a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea com elementos de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, antecedentes e risco de reiteração, e a contemporaneidade da prisão foi justificada pelas diligências investigativas, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se reconheceu ilegalidade para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.