HC 881316 - DECISAO

HC 881316 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, já que o magistrado de primeiro grau revogou a prisão preventiva, impôs medidas cautelares diversas e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando impossível a análise do pedido principal.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO VIEIRA VITALINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (revogação Da Prisão Preventiva Pelo Magistrado De Piso)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO VIEIRA VITALINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (revogação Da Prisão Preventiva Pelo Magistrado De Piso)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, já que o magistrado de primeiro grau revogou a prisão preventiva, impôs medidas cautelares diversas e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando impossível a análise do pedido principal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus julgado prejudicado