RHC 189872 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a demora decorreu de fatores justificáveis (complexidade do caso, pluralidade de réus, necessidade de oitiva de testemunhas, desmembramento, cartas precatórias, recursos e ato da defesa que dissolveu o Conselho de Sentença), o réu foi pronunciado (incidindo Súmula 21-STJ), e há elementos que indicam gravidade concreta e periculosidade suficientes para manter a prisão preventiva, sendo indevida, no caso, a substituição por medidas cautelares alternativas; recomendou-se, contudo, maior celeridade ao juízo de origem para evitar futura configuração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: JOSIMAR SOBRINHO RIBEIRO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Ordem Pública, Súmula 21 STJ, Súmula 64 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

JOSIMAR SOBRINHO RIBEIRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo apto a ensejar relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e periculosidade
  3. 3 incidência da Súmula 21-STJ sobre réu pronunciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a demora decorreu de fatores justificáveis (complexidade do caso, pluralidade de réus, necessidade de oitiva de testemunhas, desmembramento, cartas precatórias, recursos e ato da defesa que dissolveu o Conselho de Sentença), o réu foi pronunciado (incidindo Súmula 21-STJ), e há elementos que indicam gravidade concreta e periculosidade suficientes para manter a prisão preventiva, sendo indevida, no caso, a substituição por medidas cautelares alternativas; recomendou-se, contudo, maior celeridade ao juízo de origem para evitar futura configuração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima maior celeridade ao julgamento da ação penal n. 1000461-34.2021.8.11.0099.