HC 890176 - DECISAO

HC 890176 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ; a prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta baseada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indícios de atuação em organização criminosa com logística organizada e envolvimento de adolescentes, risco de reiteração delitiva (antecedentes e condenação anterior), apreensão de drogas no imóvel onde residia com a filha e estudo social demonstrando que a criança está assistida por familiares, circunstancias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas e a prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP em face das exceções...

Parties
Paciente: JAQUELINE BATISTA DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Mãe De Criança Menor De 12 Anos +1 more

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Parties

JAQUELINE BATISTA DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP e jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ; a prisão preventiva foi mantida porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta baseada em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indícios de atuação em organização criminosa com logística organizada e envolvimento de adolescentes, risco de reiteração delitiva (antecedentes e condenação anterior), apreensão de drogas no imóvel onde residia com a filha e estudo social demonstrando que a criança está assistida por familiares, circunstancias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas e a prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP em face das exceções...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se