HC 884735 - DECISAO

HC 884735 - DECISAO

Embora não conhecida a impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, fundada apenas em gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de drogas), sem fundamentos concretos suficientes diante da primariedade do paciente; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: LUCAS DIAS RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DIAS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 CPP

Ratio Decidendi

Embora não conhecida a impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, fundada apenas em gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de drogas), sem fundamentos concretos suficientes diante da primariedade do paciente; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de LUCAS DIAS RAMOS
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau