HC 891008 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita não comporta dilação probatória para reexaminar indícios de autoria e porque a matéria já foi decidida anteriormente; ademais, a reiteração do pedido autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOÃO GABRIEL DE ARAÚJO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Análise De Prova, Dilação Probatória, Indícios De Autoria, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOÃO GABRIEL DE ARAÚJO OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
- 3 reexame de indícios de autoria diante de laudo pericial
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita não comporta dilação probatória para reexaminar indícios de autoria e porque a matéria já foi decidida anteriormente; ademais, a reiteração do pedido autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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