HC 890857 - DECISAO

HC 890857 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque há fundamentos concretos e suficientes para a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, III, do CPP, dada a gravidade concreta da conduta, o risco de reiteração delitiva, a existência de condenação recente em face da mesma vítima, as ameaças proferidas na presença de policiais e o descumprimento reiterado de medidas protetivas, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para proteger a vítima e a ordem pública.

Parties
Paciente: ROMULO MARTINS DE ALMEIDA; Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito/decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Ameaça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMULO MARTINS DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 admissibilidade da prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas (art. 313, III, do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas diante da periculosidade do agente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque há fundamentos concretos e suficientes para a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313, III, do CPP, dada a gravidade concreta da conduta, o risco de reiteração delitiva, a existência de condenação recente em face da mesma vítima, as ameaças proferidas na presença de policiais e o descumprimento reiterado de medidas protetivas, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para proteger a vítima e a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.