RHC 184682 - DECISAO

RHC 184682 - DECISAO

Verificada fundamentação adequada e concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade, participação em organização criminosa, risco de reiteração e permanência do réu preso durante a instrução), não se manifestando ilegalidade patente que justifique revogação da custódia; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ANGELO MARCIO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Roubo Majorado Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANGELO MARCIO RODRIGUES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva e indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Efeito da permanência do réu preso durante a instrução como fundamento para negar a liberdade recursal

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação adequada e concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade, participação em organização criminosa, risco de reiteração e permanência do réu preso durante a instrução), não se manifestando ilegalidade patente que justifique revogação da custódia; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.