HC 889955 - DECISAO

HC 889955 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão em flagrante da paciente foi convertida em preventiva de ofício, sem representação da autoridade policial e em desacordo com o pedido do Ministério Público, configurando violação aos arts. 311 e 282 do CPP e à disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019; assim, a custódia cautelar foi relaxada, ressalvada a hipótese de outro fundamento para a prisão, e autorizada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDILMA SILVA RIBEIRO DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Lei Nº 13.964/2019, Princípio Acusatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

EDILMA SILVA RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 decretação ex officio da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por ausência de representação da autoridade policial
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão quando a conversão foi ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão em flagrante da paciente foi convertida em preventiva de ofício, sem representação da autoridade policial e em desacordo com o pedido do Ministério Público, configurando violação aos arts. 311 e 282 do CPP e à disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019; assim, a custódia cautelar foi relaxada, ressalvada a hipótese de outro fundamento para a prisão, e autorizada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Permitir que o juízo de primeiro grau, a seu critério, imponha medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal