HC 864485 - DECISAO

HC 864485 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em prova mínima e indícios de autoria, na gravidade concreta do crime e na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP), além da multirreincidência do paciente, tornando inviável o reexame probatório pelo writ.

Parties
Paciente: FRANK SANNER SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Roubo Majorado Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório

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Parties

FRANK SANNER SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de provas e negativa de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da garantia da ordem pública como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em prova mínima e indícios de autoria, na gravidade concreta do crime e na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP), além da multirreincidência do paciente, tornando inviável o reexame probatório pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.