HC 891403 - DECISAO

HC 891403 - DECISAO

Não comprovada desídia da máquina judiciária nem demora exclusiva atribuível à acusação ou ao Judiciário; a complexidade e gravidade do caso (homicídio qualificado, procedimento do Tribunal do Júri) justificam o lapso temporal; estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP para evitar risco de influenciar o processo, de modo que não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DA SILVA FAGUNDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Princípio Da Razoabilidade, Revisão Nonagesimal
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Parties

FABRÍCIO DA SILVA FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não comprovada desídia da máquina judiciária nem demora exclusiva atribuível à acusação ou ao Judiciário; a complexidade e gravidade do caso (homicídio qualificado, procedimento do Tribunal do Júri) justificam o lapso temporal; estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP para evitar risco de influenciar o processo, de modo que não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se