HC 891807 - DECISAO
Denega-se a ordem porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e individualizada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e por prisão anterior pouco tempo antes, e as medidas cautelares alternativas...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: MIGUEL ANTONIO GUERRERO ALVAREZ; Órgão Ministerial: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MIGUEL ANTONIO GUERRERO ALVAREZ
Paciente
Ministério Público
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas do art. 319 do CPP
- 3 pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta e individualizada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e por prisão anterior pouco tempo antes, e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment