RHC 191850 - DECISAO

RHC 191850 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva de RENAN ARAUJO COELHO encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (uso de facão, lesões, reiteração de condutas e indícios robustos de risco à integridade da vítima e à ordem pública), enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 312 e 313 do CPP e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para o caso concreto; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: RENAN ARAUJO COELHO; Vítima: Rafaela Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Lesão Corporal, Conversão De Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Lesão Corporal Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

RENAN ARAUJO COELHO

Recorrente/paciente

Rafaela Pereira dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do art. 12-C da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva de RENAN ARAUJO COELHO encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (uso de facão, lesões, reiteração de condutas e indícios robustos de risco à integridade da vítima e à ordem pública), enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 312 e 313 do CPP e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para o caso concreto; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus; mantida a prisão preventiva de RENAN ARAUJO COELHO.