RHC 193194 - DECISAO

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Havendo elementos indicativos da participação da paciente em organização criminosa (comunicações interceptadas e relatório técnico indicando função de 'porta voz'/'pombo correio'), e sendo os delitos em investigação de natureza permanente, a manutenção da prisão preventiva revela-se necessária e contemporânea para garantia da ordem pública e fragilizar a organização; por isso, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: ALINE CUNHA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Interceptação De Comunicações, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Interceptação De Comunicações +2 more

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Parties

ALINE CUNHA MARTINS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional em face de crimes de natureza permanente
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e fragilização de organização criminosa

Ratio Decidendi

Havendo elementos indicativos da participação da paciente em organização criminosa (comunicações interceptadas e relatório técnico indicando função de 'porta voz'/'pombo correio'), e sendo os delitos em investigação de natureza permanente, a manutenção da prisão preventiva revela-se necessária e contemporânea para garantia da ordem pública e fragilizar a organização; por isso, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.