HC 891519 - DECISAO

HC 891519 - DECISAO

Por ausência de peça essencial (cópia do decreto preventivo originário) e falta de prova pré-constituída, além de reiteração de pedido já indeferido no RHC n. 179.745/ES, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA VIEIRA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Prova Pré Constituída Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ANA CAROLINA VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo originário como peça essencial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 reiteração de pedido já formulado no RHC n. 179.745/ES

Ratio Decidendi

Por ausência de peça essencial (cópia do decreto preventivo originário) e falta de prova pré-constituída, além de reiteração de pedido já indeferido no RHC n. 179.745/ES, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.