HC 890931 - DECISAO

HC 890931 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido liminar porque o mérito do writ originário não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não restou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular, e a manutenção da prisão preventiva encontra justa causa na necessidade de garantia da ordem pública em razão das armas e munições apreendidas.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO DOS SANTOS; Autor Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e óbice à supressão de instância
  3. 3 alegações de nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido liminar porque o mérito do writ originário não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não restou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular, e a manutenção da prisão preventiva encontra justa causa na necessidade de garantia da ordem pública em razão das armas e munições apreendidas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.