HC 891144 - DECISAO

HC 891144 - DECISAO

Habeas corpus liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; a alegação de excesso de prazo exige análise de razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEO PIMENTEL DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Liminar

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Parties

CLEO PIMENTEL DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 critério de apreciação do excesso de prazo baseado em razoabilidade e proporcionalidade, não em cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; a alegação de excesso de prazo exige análise de razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.