RHC 193004 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo constatou regularidade do trâmite, ausência de conduta desidiosa, designação de audiência, e persistência dos requisitos da prisão preventiva (gravidade da imputação, reincidência e risco de reiteração), conforme entendimento consolidado do STJ, de modo que não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOÃO PAULO BOMFIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
JOÃO PAULO BOMFIM
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
- 2 manutenção da prisão preventiva por periculosidade e risco de reiteração
- 3 aplicação da Súmula 444/STJ
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo constatou regularidade do trâmite, ausência de conduta desidiosa, designação de audiência, e persistência dos requisitos da prisão preventiva (gravidade da imputação, reincidência e risco de reiteração), conforme entendimento consolidado do STJ, de modo que não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão liminar do habeas corpus.
Court Disposition
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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