HC 852610 - DECISAO

HC 852610 - DECISAO

Verificou-se presença de fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva (fuga do distrito da culpa, possível ocultação da arma, risco de reiteração delitiva e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), pelo que o STJ julgou parcialmente prejudicado o habeas corpus quanto ao alegado excesso de prazo (em razão de nova pronúncia em 08/01/2024) e, na parte remanescente, denegou a ordem.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO GIACHINI; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, na parte remanescente, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Aplicação Da Lei Penal

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Parties

LUIZ ANTONIO GIACHINI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 relaxamento da medida por alegado excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se presença de fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva (fuga do distrito da culpa, possível ocultação da arma, risco de reiteração delitiva e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), pelo que o STJ julgou parcialmente prejudicado o habeas corpus quanto ao alegado excesso de prazo (em razão de nova pronúncia em 08/01/2024) e, na parte remanescente, denegou a ordem.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus e, na parte remanescente, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.