HC 875224 - DECISAO

HC 875224 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus in limine porque a jurisprudência do STJ admite compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto; não há decisão de origem sobre a suposta condição mais gravosa nem ilegalidade patente que autorize a atuação desta Corte, de modo que não estão presentes os requisitos para concessão do remédio constitucional.

Parties
Impetrante: ADILSON DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão a Quo: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Coação Ilegal, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Coação Ilegal Direito De Apelar Em Liberdade

Case Brief

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Parties

ADILSON DE ALMEIDA

Impetrante

Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 ausência de decisão de origem sobre alegada situação mais gravosa do regime
  3. 3 omissão da defesa em embargos de declaração sobre a questão

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus in limine porque a jurisprudência do STJ admite compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto; não há decisão de origem sobre a suposta condição mais gravosa nem ilegalidade patente que autorize a atuação desta Corte, de modo que não estão presentes os requisitos para concessão do remédio constitucional.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.