HC 873398 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, com indícios suficientes de autoria e materialidade e presença de perigo à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima (descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência aplicável.
- Parties
- Paciente: A.V.P.; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Ameaça, Lesão Corporal, Feminicídio Tentado
Case Brief
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Parties
A.V.P.
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima
- 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, com indícios suficientes de autoria e materialidade e presença de perigo à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima (descumprimento de medidas protetivas e risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência aplicável.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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