HC 890923 - DECISAO

HC 890923 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em interceptações telefônicas e indícios de participação do paciente em organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO BARBOSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Interceptação Telefônica Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO BARBOSA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valor probatório de interceptações telefônicas no âmbito cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em interceptações telefônicas e indícios de participação do paciente em organização criminosa, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.