HC 891594 - DECISAO

HC 891594 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; na análise perfunctória não se constatou teratologia nas decisões de origem, que justificaram a manutenção da prisão pelo fato de os acusados terem permanecido presos ao longo do feito e pela determinação, em princípio, da expedição da guia de execução provisória; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY ROBERTO ALMEIDA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Em Face De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Da Pena, Apelação Em Liberdade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Da Pena Apelação Em Liberdade Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

WESLEY ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Em Face De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva apesar da fixação do regime semiaberto na sentença
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; na análise perfunctória não se constatou teratologia nas decisões de origem, que justificaram a manutenção da prisão pelo fato de os acusados terem permanecido presos ao longo do feito e pela determinação, em princípio, da expedição da guia de execução provisória; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.