HC 874861 - DECISAO
Negou-se a ordem porque há fundamentos concretos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato, possibilidade de reiteração delitiva e risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, e não foi demonstrada mora estatal injustificada ou desídia que configurasse excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito.
- Parties
- Paciente: EDIJORGE SANTOS NASCIMENTO SOBRINHO; Corréu: ADILIO RODRIGUES LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denego o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia
Case Brief
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Parties
EDIJORGE SANTOS NASCIMENTO SOBRINHO
Paciente
ADILIO RODRIGUES LIMA
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito
- 2 manutenção da prisão preventiva e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque há fundamentos concretos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato, possibilidade de reiteração delitiva e risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, e não foi demonstrada mora estatal injustificada ou desídia que configurasse excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito.
Court Disposition
Denego o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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