HC 885245 - DECISAO

HC 885245 - DECISAO

Não ficou demonstrado excesso de prazo no oferecimento da denúncia, tendo em vista que a denúncia foi recebida recentemente e existem cartas precatórias pendentes em razão de corréus recolhidos em outra unidade federativa; considerando a complexidade do feito e a pluralidade de réus, o tempo transcorrido não foi irrazoável. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante de múltiplas ações penais e inquéritos em curso envolvendo o paciente. Não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos para prisão domiciliar, nem se mostram suficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Nicolas Saqui de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Nicolas Saqui de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no oferecimento da denúncia
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado excesso de prazo no oferecimento da denúncia, tendo em vista que a denúncia foi recebida recentemente e existem cartas precatórias pendentes em razão de corréus recolhidos em outra unidade federativa; considerando a complexidade do feito e a pluralidade de réus, o tempo transcorrido não foi irrazoável. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante de múltiplas ações penais e inquéritos em curso envolvendo o paciente. Não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos para prisão domiciliar, nem se mostram suficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
  • Publique-se.