HC 891350 - DECISAO

HC 891350 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ nesta fase, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal óbice; ademais, há elementos concretos a justificar a custódia preventiva (apreensão de considerável quantidade de entorpecentes) e eventual análise sobre substituição por prisão domiciliar configuraria supressão de instância, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELVERSON MARIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006), Súmula 691 STF, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

ELVERSON MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 nulidade do flagrante por alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do writ nesta fase, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal óbice; ademais, há elementos concretos a justificar a custódia preventiva (apreensão de considerável quantidade de entorpecentes) e eventual análise sobre substituição por prisão domiciliar configuraria supressão de instância, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.