HC 892009 - DECISAO

HC 892009 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não evidencia flagrante ilegalidade: a instrução tramita regularmente sem desídia do juízo, a eventual demora está justificada pela complexidade do feito, diligências e requerimentos da defesa, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 64 e 52) e observadas as previsões do art. 316 do CPP; assim, não há excesso de prazo que autorize a concessão da ordem via habeas corpus em substituição ao recurso cabível.

Parties
Paciente: LEANDRO VISSICCHIO TÚLIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 64 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 64 Do STJ Súmula 52 Do STJ

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Parties

LEANDRO VISSICCHIO TÚLIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo na formação da culpa justifica revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Aplicação do art. 316 do CPP (revisão a cada 90 dias) e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não evidencia flagrante ilegalidade: a instrução tramita regularmente sem desídia do juízo, a eventual demora está justificada pela complexidade do feito, diligências e requerimentos da defesa, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 64 e 52) e observadas as previsões do art. 316 do CPP; assim, não há excesso de prazo que autorize a concessão da ordem via habeas corpus em substituição ao recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • DENEGA-SE conhecimento do habeas corpus
  • Recomendação ao Juízo processante para que imprima celeridade no encerramento da primeira fase da ação penal e profira sentença