HC 891383 - DECISAO

HC 891383 - DECISAO

Por se tratar de matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, inaplicável o conhecimento do writ nesta Corte Superior, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVI JOSE DA SILVA SANTOS; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oficiado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Ilicitude De Provas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Ilicitude De Provas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DAVI JOSE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oficiado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio e ilicitude das provas dele decorrentes
  3. 3 possibilidade de expedição de alvará de soltura ou imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, inaplicável o conhecimento do writ nesta Corte Superior, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.