HC 892563 - DECISAO

HC 892563 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva (atos infracionais anteriores equiparados a tráfico), do flagrante com substâncias diversas e dos elementos objetivos constantes dos autos, inexistindo adequação das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ADALBERTO DOS SANTOS MARIANO FILHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Nesta Corte; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

ADALBERTO DOS SANTOS MARIANO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Nesta Corte; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva (atos infracionais anteriores equiparados a tráfico), do flagrante com substâncias diversas e dos elementos objetivos constantes dos autos, inexistindo adequação das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.