HC 871197 - DECISAO

HC 871197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se identifica ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas, Adequação Da Via Recursal, Insuficiência Probatória (mérito)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Gravidade Concreta Periculosidade Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

LEONARDO FERREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de análise do mérito (inocência/autoridade) em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, não se identifica ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, pois a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que demonstram prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.