HC 839375 - DECISAO

HC 839375 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos arts. 311/312/313 do CPP pela gravidade do fato, modus operandi e periculosidade, as medidas alternativas mostraram-se insuficientes, não houve desídia do Judiciário e a instrução foi encerrada com pronúncia, o que, conforme Súmulas 52 e 21 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo; ademais, a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO DE ANDRADE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO DE ANDRADE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre o crime e a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos arts. 311/312/313 do CPP pela gravidade do fato, modus operandi e periculosidade, as medidas alternativas mostraram-se insuficientes, não houve desídia do Judiciário e a instrução foi encerrada com pronúncia, o que, conforme Súmulas 52 e 21 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo; ademais, a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito
  • Publique-se