RHC 193899 - DECISAO

RHC 193899 - DECISAO

Não se conhece do recurso por ausência de prova pré-constituída acerca do julgamento do recurso de apelação no tribunal de origem; não obstante, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar, a critério do juízo de primeiro grau, a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e medidas protetivas de urgência, em razão da incompatibilidade entre prisão preventiva e regime prisional aberto.

Parties
Recorrente: LUAN LUCAS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares
Outcome
Não conheço do recurso. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e medidas protetivas de urgência.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Aberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Aberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

LUAN LUCAS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva E Aplicar Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime prisional aberto
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso por ausência de prova pré-constituída acerca do julgamento do recurso de apelação no tribunal de origem; não obstante, concede-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar, a critério do juízo de primeiro grau, a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e medidas protetivas de urgência, em razão da incompatibilidade entre prisão preventiva e regime prisional aberto.

Court Disposition

Não conheço do recurso. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e medidas protetivas de urgência.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.