HC 891967 - DECISAO

HC 891967 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e, assim, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância ou a intervenção desta Corte, sendo, ademais, possível verificar, em juízo perfunctório, fundamentação prima facie para a prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos fatos e a determinação de cadastramento do advogado para viabilizar acesso aos autos, na forma mencionada.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso Da Defesa a Autos De Inquérito Policial, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14/stf, Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo Na Investigação
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Acesso Da Defesa a Autos De Inquérito Policial Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ANDERSON ROBERTO DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 direito de acesso da defesa a autos/inquérito (Súmula Vinculante 14)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e, assim, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância ou a intervenção desta Corte, sendo, ademais, possível verificar, em juízo perfunctório, fundamentação prima facie para a prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos fatos e a determinação de cadastramento do advogado para viabilizar acesso aos autos, na forma mencionada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.