RHC 187319 - DECISAO

RHC 187319 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por inadequação de via processual: não cabe recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão de apelação criminal, conforme art. 105, II, da Constituição Federal e art. 30 da Lei n. 8.038/90; aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, e registrou-se o entendimento sobre erro grosseiro na interposição dessa via.

Parties
Impetrante: CLEMILTON DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Julgamento Do Júri, Cabimento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Erro Grosseiro E Fungibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Nulidade Do Julgamento Do Júri Cabimento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Erro Grosseiro E Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEMILTON DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão de apelação criminal
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar e pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade do julgamento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadequação de via processual: não cabe recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão de apelação criminal, conforme art. 105, II, da Constituição Federal e art. 30 da Lei n. 8.038/90; aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, e registrou-se o entendimento sobre erro grosseiro na interposição dessa via.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se