HC 856933 - DECISAO

HC 856933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de exposição adequada de fatos e fundamentos que demonstrem o desacerto do acórdão recorrido e por se tratar de matéria prejudicada pela superveniência de pronúncia não apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria exame pelo STJ sem supressão de instância. Além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi violento e na motivação de gênero, reveladores de periculosidade social e risco de reiteração delitiva; assim, as condições pessoais favoráveis do réu não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais e devidamente fundamentados.

Parties
Paciente/réu: FRANCISCO DA SILVA LIMA; Representação Defensiva: Defesa; Órgão Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não identifico a possibilidade de concessão da ordem, de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Coação Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Periculum Libertatis, Requisitos Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Pronúncia Coação Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

FRANCISCO DA SILVA LIMA

Paciente/réu

Defesa

Representação Defensiva

Ministério Público Federal

Órgão Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de exposição adequada de fatos e fundamentos que demonstrem o desacerto do acórdão recorrido e por se tratar de matéria prejudicada pela superveniência de pronúncia não apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria exame pelo STJ sem supressão de instância. Além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi violento e na motivação de gênero, reveladores de periculosidade social e risco de reiteração delitiva; assim, as condições pessoais favoráveis do réu não são suficientes para afastar a custódia quando presentes os requisitos legais e devidamente fundamentados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não identifico a possibilidade de concessão da ordem, de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Não identifico a possibilidade de concessão da ordem, de ofício.