RHC 193888 - DECISAO

RHC 193888 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP, estando lastreado em elementos concretos dos autos (confissão/declaração, veículos roubados e placas apreendidas, reconhecimento por vítimas), que evidenciam risco efetivo de reiteração delitiva e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: DAVI DIAS; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Flagrante Em Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

DAVI DIAS

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP, estando lastreado em elementos concretos dos autos (confissão/declaração, veículos roubados e placas apreendidas, reconhecimento por vítimas), que evidenciam risco efetivo de reiteração delitiva e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.